Secretaria Municipal de Governo

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Atribuições da Secretaria de Governo A Secretaria de Governo compete atuar como órgão central do sistema de articulação política do Governo Municipal, nas relações com as esferas de governo, demais poderes e órgãos da Prefeitura, e nos assuntos técnicos, administrativos, políticos e sociais, competindo-lhe, especialmente: I – prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais a realização de estudos, avaliações, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse do Gabinete do Prefeito; II – representar publicamente o Prefeito na divulgação, recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; III – preparar os despachos do Prefeito com as entidades representativas dos órgãos de consulta, orientação e deliberação; IV – articular politicamente o Governo Municipal em todas as esferas governamentais, bem como com o setor privado, notadamente os econômicos, acadêmicos e sociais; V – coordenar as relações do Executivo com o Legislativo; VI – coordenar a relação do Governo com a Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin e com os Legislativos das esferas metropolitana, estadual e federal; VII – coordenar o atendimento aos Vereadores, seus pedidos e sugestões, receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de programas de governo; VIII – participar da elaboração de mensagens e projetos de lei, examinando-os sob a ótica política; IX – acompanhar o trâmite, na Câmara Municipal, das mensagens do Executivo; X – receber e registrar o expediente recebido da Câmara de Vereadores e acompanhar a tramitação dos pedidos de informações, proposições e providências; XI – coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal; XII – acompanhar, junto ao legislativo, o andamento dos Projetos de Lei, verificando os prazos do legislativo e providenciando para o adimplemento das datas de sanção; XIII – promover organização de coletânea de leis, decretos, portaria e demais atos do Governo Municipal, bem como da legislação federal e estadual de interesse da Prefeitura e garantir sua memória institucional; XIV – integrar as Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta; XV – transmitir aos demais níveis hierárquicos as determinações, ordens de serviço, portarias e outros atos emanados da Prefeita; XVI – receber os processos administrativos dirigidos ao Prefeito e dar encaminhamento aos mesmos; XVII – coordenar, as providências relativas às audiências, reuniões e visitas a serem concedidas pela Prefeita, de que deva ou tenha interesse de participar; XVIII – elaborar pareceres sobre os assuntos de natureza política e administrativa, submetidos à deliberação do Prefeito; XIX – emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; XX – assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; XXI – planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria; XXII – fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias; XXIII – coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas; XXIV – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

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Endereço

Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.
Praça Roger Malhardes, 75
Centro, Engenheiro Paulo de Frontin, RJ
Tel: (24) 2463-1108 e (24) 2463-1343

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