Secretaria Municipal de Agricultura

SEMAGRI

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A Secretaria Municipal de Agricultura é órgão de planejamento, coordenação, execução, controle apoio e avaliação das atividades agropecuárias do Município, competindo-lhe, especialmente:

I – prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
II – desenvolver política de desenvolvimento agropecuário e de comercialização de seus produtos;
III – executar as ações referentes às atividades relacionadas com a Secretaria, com preservação ambiental;
IV – estimular os sistemas de produção integrados de piscicultura, pecuária e agrícola, com: fornecimento de alevinos, semente e mudas; orientação sobre técnicas de produção e facilitação do uso de maquinários específicos;
V – estabelecer políticas que visam garantir o destino da produção no município, o abastecimento alimentar da população, a renda familiar e o desenvolvimento autóctone da merenda escolar;
VI – fiscalizar, em conjunto com outras Secretarias, pela preservação do solo, florestas, rios e lagoa do município;
VII – fiscalizar as atividades agropecuárias de acordo com as leis, regulamentos, portarias e instruções editadas pela União e o Estado;
VIII- proceder à execução de atividades referentes aos planos e programas agropecuários estabelecidos pela política municipal de abastecimento;
IX – prestar assistência e apoio técnico às atividades inerentes a Secretaria;
X – regular, orientar e disciplinar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização;
XI – propor, planejar e executar políticas de incentivo ao pequeno produtor rural;
XII – manter cadastro atualizado das propriedades rurais do município com indicação do uso do solo, produção e cultura agrícola;
XIII – manter cadastro atualizado dos agricultores do município e de sua produção;
XIV – criar e manter atualizado sistema de informação da produção agrícola do município;
XV – proteger e preservar, em conjunto com outras entidades (públicas e privadas), as áreas ocupadas pelas comunidades de agricultores;
XVI – estimular o associativismo, o cooperativismo, a implantação de micro empresas e de organizações relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria;
XVII – fomentar as atividades de produção através de acordos e cooperação com outros municípios da região; 
XVIII – articular, com órgãos estaduais, federais e entidades da iniciativa privada, ações inerentes às atribuições da Secretaria, priorizando a parcela da população mais desprovida socialmente;
XIX – administrar os hortos agrícolas e florestais e feiras de produtos rurais;
XX – orientar e acompanhar os produtores na legalização de suas atividades produtivas;
XXI – promover a capacitação da mão de obra local no beneficiamento e venda da produção agrícola;
XXII – regular as atividades comerciais relacionadas com a atividade da Secretaria (feira de produtores, mercado do produtor, feiras livre e outros);
XXIII – zelar pelo cumprimento da legislação vigente, visando o desenvolvimento da produção agropecuária do Município;
XXIV – emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXV – assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XXVI – planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXVII – fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades;
XXVIII – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

Anexo A14 - SEMAGRI


ANEXO A14

UG: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

SIGLA: SEMAGRI

 

UNIDADES ADMINISTRATIVAS/CARGOS/FUNÇÕES

QUANT.

SÍMBOLO

 

SECRETARIA

 

 

 

SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

1

 

DAS 1

 

SUBSECRETARIAS

 

 

 

SUBSECRETÁRIO DE AGRICULTURA

 

1

 

DAS 2 - 1

 

COORDENADORIAS

 

 

 

COORDENADOR DE AGRICULTURA

 

1

 

DAS 2 - 3

 

NÚCLEO DE ASSESSORIAS

 

 

 

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

 

2

 

DAS 4

 

Endereço

Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.
Praça Roger Malhardes, 75
Centro, Engenheiro Paulo de Frontin, RJ
Tel: (24) 2463-1108 e (24) 2463-1343

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