Procuradoria Geral do Município

PGM

Conheça a PGM


Subprocuradoria da Dívida Ativa

Entre outras atribuições, compete à SPDA promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais, assim como propor resoluções de conflitos fiscais por intermédio de ferramentas alternativas, tais como conciliação, mediação, negociação e acordos.

Subprocuradoria Administrativa

Entre outras atribuições, compete à SPADM a consultoria e orientação jurídica junto ao Gabinete do Prefeito e as diversas Secretarias que compõem a Administração Direta do Município, bem como preparar pareceres e manifestações técnicas sobre consultas formuladas pela Administração Pública Municipal, além de apreciar e colaborar na elaboração de anteprojetos de leis, decretos e outros atos normativos. Atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais relacionados à matéria estatutária e previdenciária, bem como a procedimentos de seleção de servidores públicos que estejam submetidos à Justiça Comum.

 

Subprocuradoria do Contencioso

Compete à Subprocuradoria Geral de Contencioso Judicial  representar a Administração Municipal Direta e Indireta em juízo  ativa e passivamente e promover sua defesa, em todas e quaisquer ações, exceto nas de competência privativa de outras Procuradorias Especializadas; elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;  acompanhar o andamento dos precatórios judiciais; emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais  em que a administração direta e indireta do Município tenha interesse.

 

Anexo A11 - PGM


ANEXO A11

UG: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

SIGLA: PGM

 

UNIDADES ADMINISTRATIVAS/CARGOS/FUNÇÕES

QUANT.

SÍMBOLO

 

SECRETARIA

 

 

 

PROCURADOR GERAL

 

1

 

DAS 1

 

SUBSECRETARIAS

 

 

 

SUBPROCURADOR ADMINISTRATIVO

 

1

 

DAS 2 - 1

 

SUBPROCURADOR DA DIVIDA ATIVA

 

1

 

DAS 2 - 1

 

SUBPROCURADOR DO CONTENCIOSO

 

1

 

DAS 2 - 1

 

COORDENADORIAS

 

 

 

COORDENADOR ADMINISTRATIVO

 

1

 

DAS 2 - 3

 

COORDENADOR DA DIVIDA ATIVA

 

1

 

DAS 2 - 3

 

COORDENADOR DO CONTECIOSO

 

1

 

DAS 2 - 3

 

NÚCLEO DE ASSESSORIAS

 

 

 

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

 

1

 

DAS 4

 

ASSESSOR DA DIVIDA ATIVA

 

1

 

DAS 4

 

ASSESSOR DO CONTECIOSO

 

1

 

DAS 4

 

Últimas Notícias

Fórum Municipal de Educação Publicado em 2017-11-14
Feira Municipal de Ciências Publicado em 2017-10-30

Endereço

Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.
Praça Roger Malhardes, 75
Centro, Engenheiro Paulo de Frontin, RJ
Tel: (24) 2463-1108 e (24) 2463-1343

Receba Notícias no seu email