Procuradoria Geral do Município

PGM

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Subprocuradoria da Dívida Ativa

Entre outras atribuições, compete à SPDA promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais, assim como propor resoluções de conflitos fiscais por intermédio de ferramentas alternativas, tais como conciliação, mediação, negociação e acordos.

Subprocuradoria Administrativa

Entre outras atribuições, compete à SPADM a consultoria e orientação jurídica junto ao Gabinete do Prefeito e as diversas Secretarias que compõem a Administração Direta do Município, bem como preparar pareceres e manifestações técnicas sobre consultas formuladas pela Administração Pública Municipal, além de apreciar e colaborar na elaboração de anteprojetos de leis, decretos e outros atos normativos. Atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e fundacionais relacionados à matéria estatutária e previdenciária, bem como a procedimentos de seleção de servidores públicos que estejam submetidos à Justiça Comum.

 

Subprocuradoria do Contencioso

Compete à Subprocuradoria Geral de Contencioso Judicial  representar a Administração Municipal Direta e Indireta em juízo  ativa e passivamente e promover sua defesa, em todas e quaisquer ações, exceto nas de competência privativa de outras Procuradorias Especializadas; elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;  acompanhar o andamento dos precatórios judiciais; emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais  em que a administração direta e indireta do Município tenha interesse.

 

Missão

"Defender, judicial e extrajudicialmente, o Município de Engenheiro Paulo de Frontin, prestar assessoria jurídica aos órgãos municipais e promover a execução da dívida ativa municipal, objetivando assegurar a prevalência do interesse público."

 

 


Visão

"Ser reconhecida como órgão de reflexão e excelência jurídica, atuar proativamente junto à Administração Municipal e contribuir significativamente para o eficiente atendimento ao cidadão frontinense."

 

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Endereço

Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.
Praça Roger Malhardes, 75
Centro, Engenheiro Paulo de Frontin, RJ
Tel: (24) 2463-1108 e (24) 2463-1343

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