Leis Municipais

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Ano Titulo Download
1971 Deliberação 84 de 18 de fevereiro de 1971 - Regulamenta os subsídios do Prefeito Municipal
1971 Deliberação 85 de 18 de fevereiro de 1971 - Isenta o pagamento de juros em impostos atrazados
1971 Deliberação 86 de 31 de maio de 1971 - Organização Administrativa
1971 Deliberação 87 de 01 de julho de 1971
1971 Deliberação 88 de 15 de julho de 1971
1971 Deliberação 89 de 25 de outubro de 1971
1971 Deliberação 90 de 18 de novembro de 1971
1971 Deliberação 91 de 18 de novembro de 1971

Endereço

Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.
Praça Roger Malhardes, 75
Centro, Engenheiro Paulo de Frontin, RJ
Tel: (24) 2463-1108 e (24) 2463-1343

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