Leis Municipais

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Ano Titulo Download
1968 Deliberação 65 de 09 de fevereiro de 1968 - Isenta o pagamento de juros em impostos atrazados
1968 Deliberação 66 de 09 de fevereiro de 1968 - Compra de um trator de esteiras
1968 Deliberação 67 de 12 de agosto de 1968 - Doa carroceria de madeiras à Rede Ferroviária
1968 Deliberação 69 de 14 de agosto de 1968 - Denomina Escola Professor Luiz Catanhede
1968 Deliberação 70 de 22 de agosto de 1968 - Denomina Vila Maurício José Carreiro
1968 Deliberação 71 de 30 de setembro de 1968 - Convênio com a Comissão de Água e Engenharia Sanitária CAES
1968 Deliberação 72 de 12 de dezembro de 1968 - Autoriza o Prefeito a adquirir empréstimo para o município
1968 Deliberação 73 de 14 de dezembro de 1968 - Lei Orçamentária

Endereço

Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.
Praça Roger Malhardes, 75
Centro, Engenheiro Paulo de Frontin, RJ
Tel: (24) 2463-1108 e (24) 2463-1343

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