Leis Municipais

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Ano Titulo Download
1967 Deliberação 54 de 01 de abril de 1967 - Subsídios do Prefeito Municipal
1967 Deliberação 55 de 30 de junho de 1967 - Isenta o pagamento de juros em impostos atrazados
1967 Deliberação 56 de 16 de agosto de 1967 - Institui o Sistema Tributário Municipal
1967 Deliberação 57 de 05 de setembro de 1967 - Suplementação
1967 Deliberação 58 de 05 de setembro de 1967 - Reforma Administrativa
1967 Deliberação 59 de 12 de outubro de 1967 - Cria o Ginásio Presidente Humberto de Alencar Castello Branco
1967 Deliberação 60 de 20 de outubro de 1967 - Suplementação
1967 Deliberação 61 de 31 de outubro de 1967 - Estipula Feriado Municipal
1967 Deliberação 61-de 31 de outubro de 1967 - Estipula Feriado Municipal
1967 Deliberação 62 de 01 de dezembro de 1967 - Suplementação
1967 Deliberação 63 de 01 de dezembro de 1967 - Suplementação
1967 Deliberação 64 de 01 de dezembro de 1967 - Lei Orçamentária

Endereço

Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.
Praça Roger Malhardes, 75
Centro, Engenheiro Paulo de Frontin, RJ
Tel: (24) 2463-1108 e (24) 2463-1343

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