Leis Municipais

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Ano Titulo Download
1966 Deliberação 46 de 03 de junho de 1966 - Suplementação
1966 Deliberação 47 de 03 de junho de 1966 - Aumenta o salário Mínimo do município
1966 Deliberação 48 de 03 de junho de 1966 - Concede pensão à viúva
1966 Deliberação 49 de 05 de junho de 1966 - Denomina Estrada Coelho Azul
1966 Deliberação 50 de 05 de agosto de 1966
1966 Deliberação 50-A de 03 de agosto de 1966 - Declara de utilidade pública o grupo musical 28 de fevereiro
1966 Deliberação 51 de 03 de agosto de 1966 - Declara de utilidade pública o Clube Esportivo dos 50
1966 Deliberação 52 de 03 de agosto de 1966 - Isenção de Impostos à construção de prédio
1966 Deliberação 53 de 26 de novembro de 1966 - Lei Orçamentária

Endereço

Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.
Praça Roger Malhardes, 75
Centro, Engenheiro Paulo de Frontin, RJ
Tel: (24) 2463-1108 e (24) 2463-1343

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